CMDCA DECIDE PELA SUPENSÃO DE LANÇAMENTO DE EDITAL E RECURSOS PODEM SER USADOS MEDIANTE PROJETO PARA GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NA AREA DA SAUDE

Veja a resolução aprovada pela maioria hoje 23.03.2020.

ACESSE A RESOLUÇÃO ESPECIAL 01 2020 CMDCACN

O CMDCA continuará com sua campanha de arrecadação através da DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA 2020 e com o Chamamento Público 01/2020 que enviará projeto aprovado para o FIA ITAU 2020.

CMDCA CURRAIS NOVOS LANÇA CHAMAMENTO PUBLICO PARA O FIA ITAU 2020

O Conselho Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente lançou o Chamamento Publico 01 2020  para seleção de projeto a ser enviado ao FIA ITAÚ SOCIAL - IR CIDADÃO 2020.

O conselho receberá propostas até o dia 01 de junho de 2020 tendo em vista que até o dia 19.01.2020 a proposta escolhida deverá ser postada na plataforma.

ACESSE O CHAMAMENTO PÚBLICO CMDCA  01 2020

Acesse o edital e as planilhas do IR CIDADÃO ITAÚ  2020 através do LINK abaixo:

ACESSE EDITAL E DOCUMENTO FIA ITAÚ SOCIAL 2020

NOVOS CONSELHEIROS TUTELARES TOMARAM POSSE NESTA SEXTA-FEIRA (10)

A Prefeitura de Currais Novos, através da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social (SEMTHAS) e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) realizaram na manhã desta sexta-feira (10), no salão nobre do Palácio Raul Macedo, a cerimônia de posse dos novos conselheiros tutelares de Currais Novos, eleitos durante o pleito realizado em outubro de 2019.
Os cinco novos Conselheiros (Noêmia Assunção, Tiago da Água, Marcília Lee, Ademir e Cláudia Garcia), irão atuar pelos próximos três anos, exercendo ações fundamentais para zelar pelo direito da criança e do adolescente.

Participaram da solenidade o Prefeito Odon Júnior; representando a Câmara Municipal e a Frente Parlamentar da Criança e do Adolescente, Celinha Medeiros; a Secretária Municipal da SEMTHAS, Ana Albuquerque; o Secretário Municipal de Educação, Jorian dos Santos; a Secretária Municipal de Saúde, Alana Moraes; o Presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, Luzitércio da Silva Albuquerque; além de outros representantes da sociedade civil organizada.
O Conselho Tutelar foi criado junto com o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990.

“Durante a eleição do Conselho Tutelar, tivemos uma boa participação popular. Isso comprova que a população acha importante e confia na atuação do órgão. Acreditamos que foi formada uma boa equipe, que irá conduzir com excelência a função, garantindo os direitos das nossas crianças e adolescentes”, enfatiza a secretária de Assistência Social, Ana Albuquerque.
Para o prefeito Odon Júnior, "a atuação dos conselheiros, somado aos outros órgãos protetivos, exercem um importante papel na rede de proteção e no zelo do cumprimento dos direitos da Criança e ao Adolescente. Parabéns aos novos conselheiros. Contem com nosso apoio", disse o prefeito Odon Júnior.

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O que é preciso saber para contratar o jovem aprendiz

O que é o contrato de aprendizagem?

É um contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, com duração máxima de dois anos, em que o empregador se compromete a assegurar ao adolescente com idade superior a 14 anos até os 18 anos e ao jovem a partir dos 18 anos até os 24 anos.

O que é o programa de aprendizagem?

É o conteúdo pedagógico desenvolvido por meio de atividades teóricas e práticas, sob a orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica, devendo conter,  basicamente, os objetivos do curso de aprendizagem, os conteúdos a serem ministrados e a carga horária prevista (art. 1º, 3§, III e IV da IN nº 26, de 20 de dezembro de 2001).

As empresas públicas e sociedades de economia mista também estão obrigadas a contratar aprendizes?

Sim, podendo-se optar pela contratação direta, hipótese em que deverá fazê-lo por processo seletivo mediante edital ou, indiretamente, por meio das Entidades sem Fins Lucrativos (art. 16 do Decreto nº 5.598/05).

A quem compete fiscalizar os programas de aprendizagem desenvolvidos pelas ESFLs?

Cabe aos Conselhos Tutelares promover a  Fiscalização dos programas desenvolvidos

pelas ESFLs, verificando, dentre outros aspectos, a adequação das instalações físicas e as condições gerais em que se desenvolve a aprendizagem,

a regularidade quanto à constituição da entidade e, principalmente,

a observância das proibições previstas no ECA (art. 3º, caput e I a VII da Resolução nº 74, de 13 de setembro de 2001).

Quem pode ser aprendiz?

Podem ser aprendizes os adolescentes na faixa etária entre 14 e 18 anos e os jovens na faixa etária entre 18 e 24 anos, que estejam cursando ou tenham concluído o ensino fundamental e  estejam matriculados em curso de aprendizagem (art. 428 da CLT).

Quem fica responsável por acompanhar o aprendiz no exercício das atividades práticas dentro do estabelecimento?

A empresa deve designar formalmente um monitor, ouvida a entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica, que ficará responsável pela coordenação de exercícios práticos e acompanhamento das atividades do aprendiz no estabelecimento, de acordo com o programa de aprendizagem (art. 23, § 1º, do Decreto nº 5.598/05).

Como deve ser feita a seleção do aprendiz?

O empregador dispõe de total liberdade para selecionar o aprendiz, observados os dispositivos legais pertinentes à aprendizagem e a prioridade conferida aos adolescentes na faixa etária entre 14 e 18 anos.

Onde devem ser depositados os programas de aprendizagem das ESFLs?

Os programas de aprendizagem devem ser depositados nos CMDCAs onde a entidade houver sido registrada (art. 2º da Resolução CONANDA nº 74/01).

O aprendiz terá direito a algum comprovante de conclusão do curso de aprendizagem?

Sim, ao aprendiz que tiver concluído, com aproveitamento, o curso de aprendizagem, será concedido, obrigatoriamente, certificado de  qualificação profissional (art. 430, § 2º, da CLT).

Quais são as formas de contratação de aprendizes?

A contratação de aprendizes deve ser efetivada diretamente pela empresa onde se realizará a aprendizagem. Na hipótese de os Serviços Nacionais de Aprendizagem ou as Escolas Técnicas de Educação não oferecerem cursos ou

vagas suficientes para atender à demanda dos estabelecimentos, a contratação poderá ser efetivada por meio das Entidades sem Fins Lucrativos, que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e a educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a qual ficará encarregada de ministrar o curso de aprendizagem (artes. 430 e 431 da CLT).

Quais os documentos que devem ser exigidos pela empresa por ocasião da admissão do  aprendiz?

São documentos obrigatórios para a contratação de aprendizes:

·         documento de identificação (carteira de identidade ou certidão de nascimento);

·         comprovante de endereço;

·         CPF (facultativo);

·         CTPS (Carteira de Trabalho);

·         comprovante de matrícula no ensino regular, caso não tenha concluído o ensino fundamental (art. 4º do Decreto nº 5.5598/05).

Quem é o responsável pela matrícula do aprendiz no curso de aprendizagem?

A responsabilidade da matrícula é sempre do empregador (art. 429 da CLT).

Como formalizar a contratação do aprendiz?

 

A contratação do aprendiz deve ser formalizada por meio da anotação em CTPS e no livro de registro/ficha ou sistema eletrônico de registro de empregado.

No campo função, deve ser aposta a palavra aprendiz seguida da função constante no programa de aprendizagem. Em anotações gerais, deve ser especificada a data de início e término do contrato de aprendizagem (art. 29 da CLT).

Qual é a alíquota do FGTS do aprendiz?

A alíquota do FGTS é de 2%, devendo ser recolhida pelo código nº 7 da Caixa Econômica Federal (art. 24, parágrafo único, do Decreto nº 5.598/05).

A falta ao curso de aprendizagem pode ser descontada do salário?

Sim, pois as horas dedicadas às atividades teóricas também integram a jornada do aprendiz, podendo ser descontadas as faltas que não forem legalmente justificadas (art. 131 da CLT) ou autorizadas pelo empregador.

Qual é a jornada de trabalho permitida para o aprendiz?

A jornada de trabalho legalmente permitida é de:

– 6 horas diárias, no máximo, para os que ainda não concluíram o ensino fundamental, computadas as horas destinadas às atividades teóricas e práticas (art. 432, caput, da CLT);

– 8 horas diárias, no máximo, para os que concluíram o ensino fundamental, computadas as horas destinadas às atividades teóricas e práticas (art. 432, § 1º. da CLT).

Em qualquer caso, a compensação e a prorrogação da jornada são proibidas (art. 432, caput, da CLT).

NUCLEO DE CIDADANIA DOS ADOLESCENTES (NUCA) DE CURRAIS NOVOS PROMOVE A SEMANA DO JOVEM ELEITOR

Em parceria com o cartório da 20ª Zona Eleitoral e a Central do Cidadão de Currais Novos o NUCA e CMDCA estão promovendo de 25 a 29 de novembro a SEMANA DO JOVEM ELEITOR.

A semana é um desafio e uma mobilização dos adolescentes incentivada pelo SELO UNICEF edição 2017-2020 e tem por finalidade incentivar aos jovens que completam 16 anos antes do primeiro turno da eleição 2020 e aqueles com faixa etária entre 16 e 17 anos a comparecer ao cartório eleitoral e fazer seu Titulo de Eleitor. Serão realizadas mobilizações nas escolas e pelas mídias sociais e os jovens com sua documentação serão transportados de suas escolas até a central do cidadão para retirar seu titulo de eleitor.  Mais informações pelo fone (84) 3405-2757 no CMDCA Currais Novos.

Com o titulo eleitoral o adolescente poderá exercer a sua cidadania participando do processo de escolha dos seus representantes municipais. #PartiuMudar  #SeloUnicef

EDITAL FIA BNB 2019

Já estão abertos os editais FIA, Idoso e esporte BNB 2019. acesse a plataforma e veja os editais e prazos de envio.

O FUNDO ESPECIAL PARA A INFANCIA E A ADOLESCENCIA DE CURRAIS NOVOS  enviará projetos que deverão ser entregues até 30/10/2019 pois necessita de plenária de aprovação do CMDCA para envio.

Em 2016 fomos selecionados em projeto OFICINA DE RADIO E TV da ONG AGENTES DA PAZ  no valor de que contemplou 120 adolescentes no valor de R$ 47.000,00 e em 2018 com o projeto escurinhos Futebol Clube no valor de R$ 79.000,00 que contemplou 120 crianças e adolescentes da comunidade negros do Riacho.

O projeto deverá ser encaminhado, por e-mail para o endereço eletrônico socioambiental@bnb.gov.br, contendo, em anexo, o projeto, cópia do documento de aprovação (chancela) do projeto pelo Conselho, certidões e declarações, constantes no item 9 deste Edital. No e-mail o campo “assunto” deverá ser preenchido da seguinte forma: BNB.FIA, nome do projeto (até 30 caracteres), Cidade/Estado e numeração sequencial.

A SELEÇÃO dos projetos será de acordo com o seguinte cronograma:

a) Inscrições e envio de projetos: de 04/10/2019 até 04/11/2019;
b) Análise e seleção de projetos:  de 05/11/2019 até 04/12/2019;
c) Divulgação dos projetos pré-selecionados: até 24/12/2019;
d) Celebração dos Termos de Doação e liberação de recursos: até 30/12/2019.

Acesse o site: https://www.bnb.gov.br/informes-socioambientais