O Fundo
Especial para a Infância e a Adolescência - FIA de Currais Novos foi
regulamentado pela lei Municipal nº 3935/2011, e constitui-se em uma política
distributiva de fortalecimento das ações de proteção da criança e ado
adolescente em nosso município, sendo esta gerenciada pelo Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA-CN), na busca pela execução da
política de proteção à criança e ao adolescente.
Os recursos do
FIA são oriundos do orçamento público municipal e de doações realizadas por
pessoas físicas e jurídicas, contribuintes de imposto de renda ou não.
Os recursos do
FIA podem ser destinados a instituições não governamentais ou governamentais
com a finalidade de efetivar ações de educação, esporte, cultura e lazer,
prevenção e o enfrentamento ao uso do álcool e outras drogas, no combate à
violência e exploração sexual, dentre outras bandeiras, ou ainda no
financiamento de pesquisas e estudos na área infanto-juvenil.
Devem ser
investidos em projetos que colaborem com ações pedagógicas e políticas que fomentem e monitorem a implementação e atendimento
a adolescentes egressos que cumprem medidas sócias educativas em meio aberto.
Quem pode fazer doação para o FIA?
Embora a
manutenção do Fundo seja principalmente dos recursos oriundos do município, qualquer
cidadão pode fazer a sua doação para o FIA a qualquer data do ano e em qualquer
valor.
Para o
desconto em imposto de renda as pessoas físicas podem destinar até o último dia
útil de cada ano o percentual de 6% do imposto devido. Este valor será lançado
e deduzido da declaração de Imposto de Renda feita no mês de abril do ano
seguintes. As pessoas que optam pela declaração simples não têm direito a esta
dedução.
As pessoas jurídicas podem destinar até 1% do
seu imposto para o FIA. Porém as empresas optantes pelo imposto “Simples” a
exemplo das pessoas físicas não podem fazer esta dedução, o que não as impede
de fazer a sua colaboração voluntária.
A pessoa
física contribuinte de imposto de renda, ainda pode destinar 3% do imposto
devido no momento de realizar a sua declaração desde que a sua declaração seja
completa e está dedução é feita em campo especifico da declaração que gera
automaticamente uma DARF para aquela doação.
No município
de Currais Novos as instituições a serem beneficiadas devem apresentar projetos
em conformidade a resolução permanente nº. 11/2015 editada pelo CMDCA.
Como o doador faz o seu deposito em nossa cidade?
Os
interessados devem destinar a importância para as contas do FIA abaixo relacionadas
e depois devem apresentar o seu comprovante de deposito ao CMDCA ou gestor FIA-SEMTHAS
que fará os respectivos recibos.
O CMDCA e
gestor FIA-SEMTHAS também são responsáveis de encaminhar para a contabilidade
municipal estes recibos para que sejam realizadas as declarações de benefício
fiscal – DBF, que deverão ser emitidas até o dia 30 de março do exercício
seguinte.
O doador pode
opinar sobre a destinação do seu recurso:
O
entendimento dos conselheiros é que sim. Isto é o que a fundação ABRINQ
classifica como “Indicação de prioridades/Projetos pelo doador.
Tem
por fundamentação legal os art. 1º e 204 da constituição federal que consagra
uma democracia participativa:
(...) é possível e
aconselhável autorizar o doador, pessoa física ou jurídica, a indicar
a prioridade ou o
projeto para o qual sua doação deverá ser aplicada.
A Lei 4.320/64 já
autorizava os Fundos Especiais à adoção de normas peculiares de controle,
prestação e tomada de contas (art. 74). (ABRINQ, 2015, p. 18).
Nossas contas
públicas
Fundo Especial para a Infância a
Adolescência de Currais Novos
Conta 01:
Agencia: 0805 da Caixa Econômica
Federal
Operação: 006
Conta: 134-7
CNPJ do Fundo: 15.114.345/0001-43
Conta 02:
Agência: 100 Banco do Nordeste do
Brasil, Agência Currais Novos/RN
1.ASPOSBERN; 2. ACDF; 3.CASA DO
POBRE;
4. APAE; 5. APADEVIS; 6. FUND. PREBITERO FRANCISCO JOAQUIM SILVA; 7.
ASSOCIAÇÃO CASARÃO DA CULTURA POTIGUAR; 8. RPTV-9ª DIREC; 9. AABB COMUNIDADE; 10. ADESCOPOVO; 11. PROERD; 12. ADESCOTO; 13. ONG PAZ - POLICIA MIRIM – PROERD; 14. ACAPEV/AGAPE;
15. PROJETO FUTURO DAS CRIANÇAS; 16. ASS MOR BAIRRO PAIZINHO MARIA; 17. PROJETO LUZ E VIDA; 18.
AC MUSIC; 19. AMBSBM; 20. PROJETO MACHANDO PARA O FUTURO; 21. CREAS; 22.
ABHERA - ASS. BENEFICIENTE HELCIO
MARQUES; 23. CIEE - CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA; 24. SEMEC
- Secretaria Municipal de Educação 25. FAMÍLIAS ACOLHEDORAS; 26. PASTORAL DA CRIANÇA; 27. CENTRO INTEGRADO DE AÇÃO COMUNITÁRIA - CIAC - DOM MANOEL TAVARES;
28. CLUBE DE ATLETISMO DE CURRAIS NOVOS; 29. ACECOP 30.ONG EDEM 31.Associação
da Comunidade Quilombola Negros do Riacho 32. Associação do Bairro Walfredo
Galvão 33. ACD 34. Igreja Batista Viva 35.
APBMS 36. SEMSA
- Secretaria Municipal de Saúde 37. Associação das Ruas para o
Tatame 38.
projeto Batalha do Cristo 39.
Projeto Escolinha do Ninha 40.
Associação dos Moradores do Bairro Dr. José Bezerra 41.
Projeto Escolinha do Ninha 42. Projeto Futebol de Mesa Começa
na Escola 43.
Imperial Feminino 44.
Criciúma Futebol Clube 45.
Associação Potiguar do Teatro de Bonecos
Os recursos do
FIA são oriundos do orçamento público municipal e de doações realizadas por
pessoas físicas e jurídicas, contribuintes de imposto de renda ou não.
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