Constitui objeto do presente Edital a seleção de projetos desenvolvidos por entidades privadas sem fins lucrativos que auxiliem o desempenho da missão institucional do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), em conformidade com as diretrizes contidas no Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), na Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes e no Plano Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, voltados à promoção, à proteção e à defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes.
A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) divulgaram, nesta terça-feira (25), Edital de Chamada Pública para selecionar projetos que receberão recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.
O prazo para apresentação das propostas será aberto no próximo domingo (30) e segue até 29 de setembro.
Serão selecionados projetos desenvolvidos por entidades privadas sem fins lucrativos voltados à promoção, à proteção e à defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes.
As instituições interessadas em participar devem possuir, no mínimo, três anos de existência legal e de experiência comprovada no desenvolvimento de ações de atendimento à população infantojuvenil.
Além disso, devem ter entre seus objetivos estatutários ou regimentais a competência para realização de atividades relacionadas ao projeto proposto.
O resultado final da Chamada Pública será divulgado em 30 de outubro e estará disponível no Diário Oficial da União e nos sites da SDH/PR (www.sdh.gov.br) e do Conanda (www.direitosdacrianca.gov.br).
ANEXO I - Condições e Critérios de Avaliação
ANEXO II - Modelo de Termo de Referência
ANEXO III - Modelos de Documentos para formalização Convênios com Entidades privadas sem fins lucrativos
ANEXO IV - Condições Específicas para Projetos de Publicações
Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA
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Maceió-Alagoas Fone: Cel. (82) 8883.7564
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25º. Ano de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente
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