RESOLUÇÃO Nº 42 DE 04 DE
DEZEMBRO DE 2018
Aprova o Plano Municipal de Ação 2019 do Conselho Municipal dos Direitos da Crianças e Adolescente do Município de Currais Novos/RN.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE de Currais Novos/RN, no uso de suas
atribuições legais e de acordo com regramento disposto na Lei 8.069/90
(Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Lei Municipal nº 1214/91, conforme
deliberação da plenária deste conselho do dia 20 de novembro de 2018. RESOLVE:
Art. 1º. Aprovar o plano de Ação do CMDCA referente as ações
do Conselho e da Politica FIA referente ao ano de 2019.
Art. 2º.
Despesas com o plano serão custeadas conforme as linhas de recursos previstas
no orçamento municipal 2019.
Currais Novos/RN, 04 de dezembro
de 2018.
Luzitércio da Silva
Albuquerque
Presidente do CMDCA
RESOLUÇÃO
Nº 43 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018
prorroga prazos de execução de projetos aprovados em referência ao Edital CMDCA 01/2018, do Fundo Especial da Infância e o Adolescente do Município de Currais Novos/RN.
O
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE de Currais Novos/RN,
no uso de suas atribuições legais e de acordo com regramento disposto na Lei
8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Lei Municipal nº 1214/91.
Considerando ser de competência do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de acordo com a Lei nº 1214/91, a definição de normas para a seleção de projetos a serem financiados pela Política Pública do Fundo Especial para a Criança e do Adolescente e de acordo com o edital nº 01/2018 CMDCA, e por decisão da plenária em reunião do dia 05 de dezembro de 2018, RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar a execução dos projetos abaixo relacionados de dezembro de 2018 até dezembro de 2019:
RELAÇÃO DE PROJETOS APROVADOS EDITAL FIA 01/2018
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NÃO GOVERNAMENTAIS
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ORD
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PROJETO
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ENTIDADE
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VALOR
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1.
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Projeto
de apoio ao NUCA – Núcleo de Cidadania dos Adolescentes – CMDCA-SELO UNICEF
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Chancela
ONG PAZ
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Aditivo 5.000,00
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2.
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Projeto
Escola e Musica Monsenhor Ausônio
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CIAC
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20.000,00
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Luzitércio da Silva
Albuquerque
Presidente do CMDCA
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