ELEICAOCT2023

 

Estão abertas as inscrições para Conselheiros Tutelares do município de Currais Novos. Acesse abaixo o edital, formulários de inscrição e outros documentos:

 EDITAL

RESOLUÇÃO APROVAÇÃO DO EDITAL 

RESOLUÇÃO NOMEAÇÃO DA COMISSÃO ELEITORAL 

FICHA DE INSCRIÇÃO 

DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE CANDIDATO 

DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE MORAL 

DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DAS INFORMAÇÕES 

FORMULÁRIO PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA 

DECLARAÇÃO DE EXPERIÊNCIA DE ATUAÇÃO

Remuneração: R$ 1.302,00

Requisitos: 

3.1. Reconhecida idoneidade moral, atestada por duas pessoas alistadas eleitoralmente no município ou área de jurisdição do respectivo Conselho Tutelar, observados os impedimentos legais relativos ao grau de parentesco do art. 36 da Lei Municipal nº 3.409/2019 e no artigo 140 da Lei n° 8.069/90 (ECA);
3.2. Idade superior a vinte e um anos no ato da inscrição;
3.3. Residência e domicílio eleitoral no município, comprovado por certidão da Justiça Eleitoral de no mínimo 3 anos;
3.4. Não possuir antecedentes criminais e cíveis na Justiça Estadual e na Justiça Federal;
3.5. Comprovada experiência de atuação na área da infância e juventude, de no mínimo, 02 (dois) anos no município, relacionada à promoção, proteção, protagonismo, controle social e gestão pública dos direitos da criança e adolescente, em ao menos 01 (uma) instituição sem fins lucrativos (OSC) registrada no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou instituição publica;
3.6. Solicitação da candidatura individual, não sendo admitida a composição de chapas;
3.7. Possuir ensino médio completo, concluído até a data da inscrição;
3.8. Disponibilidade para exercer a função pública de conselheiro tutelar com dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada (Art. 38 da Resolução 231/2022 - Conanda);
3.10. Aprovação em processo avaliativo ou prova de conhecimentos sobre os direitos da criança e do adolescente.

DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA
5.1. Inscrições e entrega de documentos no período de 20/04/2023 a 05/05/2023;
5.2. Publicação da relação dos candidatos inscritos: até 11/05/2023;
5.3. Prazo para impugnação de candidatura: 12/05/2023 a 18/05/2023;
5.4. Apresentação de defesa pelo candidato impugnado: 24/05/2023 a 30/05/2023;
5.5. Julgamento de eventuais impugnações: até 06/06/2023;
5.6. Publicação da lista preliminar de candidaturas habilitadas: até 07/06/2019
5.7. Recursos para o CMDCA: 08/06/2023 a 09/06/2023;
5.8. Publicação da relação definitiva das candidaturas deferidas, inclusive com o julgamento de eventual recurso pelo CMDCA: 15/06/2023;
5.9. Exame de conhecimento específico com caráter eliminatório, contendo 20 questões de caráter objetivo, sobre a Lei Federal 8.069/90 (ECA), considerando-se apto o candidato que acertar no mínimo 50% da prova: 23/07/2023;
5.10. Prazo para publicação do gabarito e relação dos aprovados: 26/07/2023;
5.11. Prazo para recurso: 27/07/2023 a 02/08/2023;
5.12. Publicação da relação dos candidatos habilitados e do resultado dos recursos: 10/08/2023;
5.13. Reunião para conhecimento formal das regras do processo de escolha: até 14/08/2023;
5.14. Prazo para envio dos dados dos candidatos habilitados ao CONSEC (utilizando os formulários disponibilizados pelo TRE) para inseminação das urnas eletrônicas pelo Tribunal Regional Eleitoral: até 21/08/2023;
5.15. Reunião para seleção dos locais de votação: data a ser definida e amplamente divulgada posteriormente;
5.16. Período da campanha eleitoral: 15/08/2023 até 29/09/2023;
5.17. Início da divulgação dos locais do processo de escolha: 10/09/2023;
5.18. Reunião (treinamento) de orientação aos mesários e pessoal de apoio técnico aos locais de votação, no TRE: data a ser definida e amplamente divulgada posteriormente;
5.19. Data unificada do processo de escolha: 01/10/2023;
5.20. Divulgação do resultado do processo de escolha (relação dos titulares e suplentes): até 02/10/2023;
5.21. Prazo para recurso relativo ao resultado do processo de escolha: 04/10/2023 a 10/10/2023;
5.22. Julgamento dos recursos: 11/10/2023 a 14/10/2023;
5.23. Divulgação da homologação do resultado final pelo Presidente do CMDCA: até 18/10/2023;
5.24. Formação inicial: data a ser definida e amplamente divulgada posteriormente;
5.25. Posse: 10/01/2024.