Conanda Altera Resolução n° 137 sobre a criação e funcionamento dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente

A mudança no artigo 16 prevê possibilidade de nova aplicação dos recursos dos fundos, quando por meio de Resolução própria do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente. A Resolução nº 194 do Conanda, publicada no Diário Oficial da União, altera a Resolução nº 137, de 21 de Janeiro de 2010, que dispõe sobre a criação e funcionamento dos Fundos Nacional, Estadual, Distrital e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 

A nova Resolução inclui o parágrafo 2° do artigo 16 da Resolução 137 e atribui aos conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, a responsabilidade de deliberar, por resolução própria, a aplicação de recursos em aquisição, construção, reforma, manutenção e/ou aluguel de imóveis públicos e/ou privados, desde que para uso exclusivo da política da infância e da adolescência, observada a legislação de regência, incluindo a referida Resolução 194. 

REPORTAGEM FIA CURRAIS NOVOS - TV TJRN

JUIZ DR. MARCUS VINICIUS LANÇA NOVO LIVRO

Em um evento que contou com a participação de 40 Magistrados do RN o Dr. Marcus Vinicius, Juiz da vara da Infância e do Adolescente de Currais novos fez o lançamento do seu novo livro "Construindo Cidadania com penas Pecuniárias".

O lançamento aconteceu ao final do encontro com os Juizes na Corregedoria de Justiça do TJRN em Natal.

Na oportunidade estiveram presentes 50 crianças e adolescentes do projeto Policia Mirim com seus coordenadores Policiais Geonardo, Wagner e Thiago, bem como as professoras coordenadoras pedagógicas dos dois projetos Chaguinha e Patricia. Representado o CMDCA Currais Novos estava o seu secretário o  Diácono Adaildo Santos.

Em suas palavras o Dr. Marcus Vinicius exaltou a importância da destinação destes recursos pra os diversos projetos sociais e concluiu suas palavras apresentando o projeto Policia Mirim e a importância dos recursos do FIA para a sua manutenção.

A venda do livro no seu lançamento foi doada pelo magistrado para o projeto Polícia Mirim.

PREFEITURA DE CURRAIS NOVOS DISPONIBILIZA MENSALMENTE CONTROLE SOCIAL DO BOLSA FAMÍLIA

A Prefeitura Municipal de Currais Novos por meio da Semthas, em atenção a Lei Federal nº 10.386, de 9/1/2004, Art. 13, disponibiliza para o controle social a lista dos beneficiários do Programa Bolsa Família nos formatos físico em instituições públicas e digital no portal da transparência da Prefeitura através do link http://bit.ly/bolsafamiliacn.

  Essa ação além de cumprir a legislação visa auxiliar os beneficiários a identificarem se estão com o benefício bloqueado e por outro lado estimula o controle social garantindo o acesso à informação por parte dos cidadãos que podem verificar os cadastrados e efetuar a denúncia de eventuais benefícios irregulares. Qualquer dúvida deve ser sanada direto no setor do Cadastro Único da Semthas. 

Nos casos de denúncia, o cidadão pode entrar em contato com o Ministério do Desenvolvimento Social por meio do telefone 0800 707 2003, também pode entrar em contato com o Ministério Público Federal, imprensa, Ouvidoria da Prefeitura e na própria Semthas. #SemthasCN #BolsaFamília

SEMTHAS CURRAIS NOVOS OFERECE CAPACITAÇÃO PARA JOVENS

A SEMTHAS Currais Novos seleciona 40 jovens entre 18 e 25 anos, no período de 21 a 26 de agosto (ou enquanto houver vaga), para participarem do Projeto PREPARA de qualificação profissional que visa capacitar esses jovens para ingressarem no mercado de trabalho. Os temas a serem trabalhados serão: perfil do funcionário, importância do trabalho, atendimento, vendas, secretariado e mídias digitais. Essa ação de preparação para o mercado de trabalho é fruto de uma parceria da Prefeitura Municipal de Currais Novos com a Global Administração Profissional, instituição responsável por ministrar o curso.

RESOLUÇÃO DE PROJETOS RECEBIDOS

RESOLUÇÃO Nº 30 DE 07 DE AGOSTO DE 2017

Divulga a relação de projetos entregues em referência ao Edital CMDCA 02/2017, do Fundo Especial da Infância e o Adolescente do Município de Currais Novos/RN.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE de Currais Novos/RN,  no uso de suas atribuições legais e de acordo com regramento disposto na Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Lei Municipal nº 1214/91.

Considerando ser de competência do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de acordo com a Lei nº 1214/91, a seleção de projetos a serem financiados pela Politica Publica do Fundo Especial para a Criança e o Adolescente e de acordo com o edital nº 02/2017 CMDCA, resolve:

Art. 1º Divulgar a relação dos projetos entregues ao CMDCA que preenchem os requisitos para análise.

ORD	ENTIDADE	PROJETO	OBJETO	LINHA	DURAÇÃO	VALOR SOLICITADO	RESPONSAVEL	CONTATO	PENDENCIAS
1.	APBMS	Projeto das ruas para o tatame	Esporte/Jiu-Jitsu	Modalidade 6	Set/2017 a mar/2018	5.000,00	Josivan Lucas Matheus	999211069 999634-9989	Não
2.	ONG PAZ/POLICIA MIRIM	PROJECOPA	Campeonato anual dos projetos	Modalidade 6 (PROJECOPA)	Set/2017	5.000,00	Geonardo	998094225	Não
3.	ADESCOTO	O Esporte em sua vida	Esporte/Prevenção	Modalidade 6	Ago/dez 2017	5.000,00	Maxuel	998481045	Não
4.	APAE	Tecendo Artes e emoções	Cultura/Oficinas artesanato	Modalidade 6	Ago/dez 2017	5.000,00	Socorro	99931-2972	Não
5.	RPTV/9ª DIREC	Projeto rede ECA – Capacitação da Rede	Capacitação da rede	Modalidade 3,4,5	Ago/2017 a ago/2018	10.000,00	Ana Paula	99926-2024	Não
6.	CIAC	Projeto Monsenhor Ausônio	Filarmônica - Musica	Modalidade 6	Ago/2017 a jul/2018	5.000,00	Dalva caldas Padre Erivan	98807-5415	não
7.	ONG PAZ/POLICIA MIRIM	Policia mirim trindade campelo	Fortalecimento de vinculos	Modalidade 5 e  6	Set/2017	5.000,00	Geonardo	998094225	Não
					TOTAL	40.000,00

Art. 2º Divulgar a relação dos projetos entregues ao CMDCA para análise e projetos que não serão analisados por inconsistência.

ORD	ENTIDADE	PROJETO	OBJETO	LINHA	DURAÇÃO	VALOR SOLICITADO	RESPONSAVEL	CONTATO	PENDENCIAS
1.	CASA DO POBRE	Teatro	Teatro com crianças e adolescentes acolhidas pela instituição	Acolhimento	Set/2017 a fev/2018	5.000,00	Marcilio	999864310	PLANO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA SOCIOEDUCANDOS/MODELO PROJETO ATUAL
2.	Associação Futuro das Crianças	Futuro das Crianças	Esporte	Modalidade 6	Jun/2017 a dez/2017	5.000,00	Maciel	99915-7466	PLANO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA SOCIOEDUCANDOS/Tempo do projeto inconsistente
3.	APADEVIS	Educando adolescentes para incentivo a geração de rendas	Profissionalizante	Modalidade 6	Ago/set	5.000,00	Alair	99645-0324	PLANO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA SOCIOEDUCANDOS /Prestação de contas projeto anterior
4.	AMBJB	Projeto Crianças e Jovens em nova Vida	Profissionalizante/Outros	Modalidade 6	AGO/DEZ 2017	10.000,00	Manoel	997098489	PLANO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA SOCIOEDUCANDOS /Sem coesão entre objeto e projeto Apresenta um projeto de esportes mas é um projeto profissionalizante.
5.	AMBAPAM	Esporte para educar	Esporte	Modalidade 5	Ago/2017 a jan/2018	5.000,00	Reginaldo	99632-8354	PLANO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA SOCIOEDUCANDOS

Art. 3º A PROJECOPA é a copa de todas as entidades e projetos sociais de Futsal da cidade e será realizada entre os dias 22, 23 e 24 de setembro de 2017, seu regulamento estará disponível no site www.cmdcacurraisnovosrn.blogspot.com, onde não haverá cobrança de inscrições.

Art. 4º As entidades que não terão os seus projetos analisados poderão receber parecer do CMDCA na secretária deste órgão.

Luzitércio da Silva Albuquerque

Presidente do CMDCA