sábado, 26 de dezembro de 2015

MANDATO DOS CONSELHEIROS TUTELARES


 De acordo com o Art. 139, § 2º do ECA e as resoluções nº 152 e 170 do CONANDA, o mandato dos Conselheiros Tutelares em atividade encerra-se somente no dia 09 de janeiro de 2016 e no dia 10 do mesmo mês assumem os novos eleitos no pleito de 05 de outubro de 2015.


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