O Estatuto da criança e do
Adolescente, lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 é considerado um marco
nacional e internacional de avanço na Politica de Direitos para as crianças e
Adolescentes. A nível Nacional ele reconhece a criança e o adolescente como
pessoas de direito prioritário e absoluto, bem como, não mais os trata simplesmente
como menores.
No próximo dia 13 de julho o
estatuto fará 25 anos de promulgação servindo este momento para analise dos
avanços e retrocessos na Politica nacional e Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente.
Em 1991 foi sancionada pelo
prefeito Mozart Dias a lei 1214/91 que criava o CMDCA e o Conselho Tutelar de
Currais Novos/RN, mas somente em 1994 aconteceu a primeira eleição para
conselheiros Tutelares.
Quanto ao FIA que foi criado pela
mesma lei, foi posto em pratica no final da década de 90 também por força de
atuação do Ministério Publico e na época beneficiava projetos da FUNDAC, Casa
do Pobre e APAE.
A regulamentação do FIA ocorreu
somente em novembro de 2011, também por força de recomendação judicial e após
quase 10 anos esquecido e passou a vigorar como politica efetiva até o presente
momento.
O FIA Currais Novos já destinou quase
300.000,00 para entidades governamentais e não governamentais beneficiando mais
de 500 crianças e adolescentes.
Após 05 anos de regulamentação do
FIA, ele é uma politica consolidada com prestações de contas e informações
fiscais em dia e com o CMDCA reunindo-se regularmente em busca de cumprir o seu
papel na garantia de Direitos da criança e do Adolescente no município de
Currais Novos/RN.
Sabemos que a politica precisa
melhorar e governo e sociedade devem está unidos para que isto aconteça em
nosso município.
COMEMORAÇÃO EM CURRAIS NOVOS
Na próxima quinta-feira dia 16 de
julho, as 08h30 na Câmara Municipal, estaremos reunindo os projetos que
trabalham com o FIA e que irão receber novos recursos para que recebam estes
recursos e estaremos lançando o Edital 02/2015 e a resolução que regulamenta a
captação permanente pelas entidades para o FIA Direcionado.
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